Órgão colegiado criado
pela Lei Complementar Nº 09, de 26/12/1997, modificado pela Lei Complementar N° 56, de 31/03/2011.
É, na forma da lei, responsável pelas atribuições do Poder Municipal em matéria deliberativa, consultiva, normativa, fiscalizadora e de assessoramento no âmbito da Educação Municipal, tendo suas competências definidas na Legislação vigente e no Regimento Interno, aprovado em 14/06/2002.
O Conselho Municipal de Educação esteve presente durante a assinatura, pelo Prefeito em exercício Sérgio Xavier de Souza, da Lei nº 3.913 que institui o Plano de Educação do Município de Nova Friburgo - PEMNF, em 31 de março de 2011.
