Órgão colegiado criado
pela Lei Complementar Nº 09, de 26/12/1997, modificado pela Lei Complementar N° 56, de 31/03/2011.
É, na forma da lei, responsável pelas atribuições do Poder Municipal em matéria deliberativa, consultiva, normativa, fiscalizadora e de assessoramento no âmbito da Educação Municipal, tendo suas competências definidas na Legislação vigente e no Regimento Interno, aprovado em 14/06/2002.
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